A resposta é NÃO!
Ao contrário, a Administração Municipal está preparando recurso à ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça questionando a constitucionalidade da lei municipal 2037/92, que criou a concessão do benefício.
“O Município ainda não foi notificado da ação da Procuradoria Estadual. Após isso, a Prefeitura irá se manifestar pela legalidade do benefício. Ai sim o TJ irá julgar ou não. Trabalharemos pela continuidade da gratificação. Esse é o compromisso de nosso Governo. As gratificações continuam em vigor”, explica o secretário de Gestão, Marco Fernando da Cruz.
A Ação de Inconstitucionalidade (AI) foi proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, que questionou alguns artigos da legislação do Município, sancionada em 15 de abril de 1992, que autorizou a concessão de gratificação por nível universitário de 30% aos servidores que possuam esse título e exerçam cargo ou função que exija a qualificação.
Segundo Cruz, caso perca essa ação, a Administração já prepara uma alternativa: o envio de um projeto à Câmara para incorporação do benefício ao salário do funcionário. “Mas essa medida só pode ser feita após a decisão do Tribunal, que poderá inclusive ser favorável à manutenção da gratificação, como acontece em diversos municípios do Estado”, pondera o secretário.
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