terça-feira, 24 de maio de 2016

Decretos sobre Cartão Servidor respeitam determinações do TCE e evitam prejuízos à população

A Administração promulgou recentemente os decretos 10.484 e 10.485/2016, que dispõem sobre a liberação dos créditos do Cartão Servidor Cidadão aos servidores. Os textos estabelecem condições que podem provocar a suspensão temporária do benefício.



Primeiro esclarecimento: a medida atinge somente os servidores da ativa. Aposentados e pensionistas recebem e continuarão recebendo normalmente o benefício todo mês. 

Quanto aos demais servidores, os critérios no texto legal são os mesmos já adotados pelo poder público federal para a liberação de verba SUS aos municípios. Ou seja, tudo de acordo com a legislação já existente sobre o tema.

Estão previstas as seguintes situações para a suspensão do benefício: uma falta na jornada de trabalho (exceto abonada), não cumprimento da carga horária de trabalho padrão do cargo, servidor em gozo de licença médica e ocorrência de qualquer sanção disciplinar no período. A suspensão acontece no mês em que ocorre o fato, voltando a ser disponibilizado normalmente no mês seguinte. Servidores em férias ou em licença-prêmio continuarão recebendo normalmente o benefício, todo mês.

Absenteísmo – A medida foi necessária após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Município, que verificou um crescimento alarmante na Prefeitura de Cubatão do fenômeno chamado de absenteísmo, que é o nome dado a um padrão habitual de ausências no processo de trabalho, dever ou obrigação, seja por falta ou atraso, devido a motivo interveniente.

O absenteísmo crescente tem provocado aumento considerável no pagamento de horas extras e na ampliação de jornadas. Dados do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura apontam que, somente em março deste ano, foram 1.090 funcionários que tiveram alguma ocorrência relacionada a afastamento temporário do serviço, como falta, licença médica, férias ou licença prêmio.

Esses afastamentos prejudicam, acima de tudo, a população, ocasionando perdas de dias de aula aos estudantes e remarcações de atendimentos médicos, por exemplo. É exatamente isso que a medida visa coibir.

Por fim, é importante lembrar que o Cartão Servidor é um benefício facultativo, mediante desconto de 5% do salário em folha, uma política pública para fomentar o comércio local.

Resumindo: as medidas definidas pelos decretos são necessárias frente à grave queda de arrecadação no município, que tende a se acentuar nos próximos meses. Tudo feito dentro da lei e do compromisso constitucional em se priorizar investimentos em serviços básicos.

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Decretos da Prefeitura sobre saúde pública viabilizam novos recursos para manutenção do Hospital Municipal

Na semana passada, a Administração Municipal promulgou os decretos municipais 10483/16 (que declarou estado de calamidade pública na saúde) e 10.486 (promulgado dois dias depois, decretando estado de alerta). O assunto provocou muitas discussões pela Cidade, com muitas informações desencontradas. Por isso, o explicamos aqui em detalhes.



Em primeiro lugar, informação importante: os documentos não provocaram qualquer mudança no atendimento para a população de Cubatão. Com os decretos, Cubatão teve condições de pleitear a prioridade do Governo Federal na liberação de recursos para o setor, viabilizando o pleno funcionamento do Hospital Municipal e evitando transtornos aos munícipes internados e/ou com exames agendados.

Os textos legais também permitem que a Administração priorize todos os seus recursos, humanos e financeiros, para a manutenção do hospital e da Saúde cubatense.

Recursos – Praticamente todo o custeio do sistema de saúde cubatense é feito pelo Município (83,4%), com apoio da União (16,48%). Infelizmente, o Governo do Estado tem tido uma minúscula participação no setor, com repasse de apenas 0,13% do total. O Executivo Municipal já enviou ofícios e busca conversações com o Palácio dos Bandeirantes para que esse percentual aumente. Cubatão é uma das poucas cidades de São Paulo sem equipamentos estaduais de saúde, o que não reflete a importância da Cidade dentro do sistema regional de saúde. Todas as vítimas de acidentes no Sistema Anchieta-Imigrantes, por exemplo, são encaminhadas para Cubatão.

A promulgação dos decretos teve os seus efeitos atingidos. Logo em seguida, o Ministério da Saúde aumentou em 20% os repasses mensais para atendimento de alta e média complexidade. O valor ainda não é suficiente para a total manutenção do Hospital, mas é de grande ajuda para diminuir a plena dependência da unidade dos recursos municipais.