Nota da Prefeitura - paralisação dos professores

A Prefeitura lamenta a decisão do Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão que definiu pela continuidade da greve que tem prejudicado os alunos e seus familiares. Como ficou acertado na audiência de conciliação realizada na última sexta-feira (24) no TJ-SP, com a continuidade da paralisação, o caso será agora decidido pela Justiça.

Entretanto, as aulas seguem normalmente porque continua em vigor a liminar obtida pela Administração que determina que 90% dos professores da rede municipal estejam trabalhando em cada unidade de ensino, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão. Os dias parados não serão abonados e serão descontados.

O Município reitera que não há qualquer justificativa para a greve dos professores. Não há atraso de salários. E também que, devido à queda de arrecadação, qualquer reajuste neste momento ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (que já está em 51,3%), o que é proibido pela legislação federal.

Durante reunião realizada com representantes da categoria na última quinta-feira (23) e reiterada na audiência de conciliação no Tribunal de Justiça no dia seguinte, a Prefeitura propôs flexibilizar itens da Resolução 8, que disciplina as faltas dos professores, como era reivindicado pela categoria. Mas a medida será mantida, porque atende às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Em apenas um mês, as faltas caíram mais de 73%, evitando a perda de aulas aos alunos por falta de professores.

• ANTES DA RESOLUÇÃO 8 / 1ª QUINZENA DE MAIO - 740 faltas médicas na Seduc
• DEPOIS DA RESOLUÇÃO 8 / 1ª QUINZENA DE JUNHO - 198 faltas médicas na Seduc

Também informado durante as reuniões, a Administração esclarece que, ao contrário do que vem sendo disseminado em boatos, a gratificação de nível superior de 30% a qual os servidores com a graduação têm direito não será tirada pela Prefeitura. Pelo contrário. A Administração Municipal está preparando recurso à ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça, na qual foi questionada a constitucionalidade da lei municipal 2037/92, que criou a concessão do benefício.

A Prefeitura continuará mantendo canal de diálogo, mas enfatiza que a prioridade é evitar mais prejuízos aos alunos da rede municipal de ensino.

A Prefeitura quer cortar a gratificação de 30% dos servidores com curso superior?

Boatos propagados pela cidade, especialmente do movimento grevista de professores, dizem que a Prefeitura quer tirar a gratificação de nível superior de 30% a qual os servidores com a graduação têm direito. Mas isso é verdade?

A resposta é NÃO!

Ao contrário, a Administração Municipal está preparando recurso à ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça questionando a constitucionalidade da lei municipal 2037/92, que criou a concessão do benefício.

“O Município ainda não foi notificado da ação da Procuradoria Estadual. Após isso, a Prefeitura irá se manifestar pela legalidade do benefício. Ai sim o TJ irá julgar ou não. Trabalharemos pela continuidade da gratificação. Esse é o compromisso de nosso Governo. As gratificações continuam em vigor”, explica o secretário de Gestão, Marco Fernando da Cruz.

A Ação de Inconstitucionalidade (AI) foi proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, que questionou alguns artigos da legislação do Município, sancionada em 15 de abril de 1992, que autorizou a concessão de gratificação por nível universitário de 30% aos servidores que possuam esse título e exerçam cargo ou função que exija a qualificação.


Segundo Cruz, caso perca essa ação, a Administração já prepara uma alternativa: o envio de um projeto à Câmara para incorporação do benefício ao salário do funcionário. “Mas essa medida só pode ser feita após a decisão do Tribunal, que poderá inclusive ser favorável à manutenção da gratificação, como acontece em diversos municípios do Estado”, pondera o secretário.

Professores devem voltar ao trabalho, segundo liminar judicial

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu neste final de semana em caráter liminar a ação que determina a imediata volta dos professores da rede municipal ao trabalho, com a obrigação de haver pelo menos 90% desses profissionais trabalhando em cada escola, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para o sindicato da categoria.

No entendimento do Judiciário, os servidores públicos não têm lei específica que trate do procedimento de greve, ficando abrangidos portanto pela mesma legislação que rege as greves na iniciativa privada, embora as decisões no caso não sejam adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, mas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Prefeitura de Cubatão solicitou a este Tribunal que seja declarado abusivo e ilegal o movimento efetuado pelos professores municipais, requerendo que seja determinado o imediato restabelecimento das atividades ou que pelo menos seja assegurado o funcionamento dos serviços públicos de Educação, e que o Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão seja citado para não dificultar o acesso livre aos prédios e equipamentos públicos tanto dos servidores como do público, sob pena de multa diária pelo descumprimento dessas determinações.

Importante: a Prefeitura esclarece ainda que não há nenhum atraso de salário, não justificando essa paralisação. Tanto que a maioria dos professores continua trabalhando.

A Prefeitura segue tomando todas as medidas para que os alunos da rede municipal de ensino não sejam mais prejudicados.

Prefeitura esclarece sobre os movimentos realizados nesta terça-feira (14)

Sobre os protestos realizados nesta terça-feira por funcionários terceirizados, da Cursan e do setor da Educação, a Prefeitura de Cubatão faz os seguintes esclarecimentos:

• HOSPITAL MUNICIPAL: A Prefeitura de Cubatão repassou R$ 2 milhões para a AHBB, gestora do Hospital Municipal, entre sexta-feira e ontem (dia 13) para o pagamento dos funcionários da Unidade. Conforme acordado em reunião realizada no Ministério Publico, na tarde desta segunda (14/6).

• MARVIN: Com relação à empresa Marvin, a Administração Municipal repassou R$ 237 mil ontem (segunda-feira) referente a valores abertos do mês de maio. Hoje (terça-feira) está sendo depositado R$ 1,5 milhão, determinando assim o fim da paralisação.

• PROFESSORES: Quanto à greve dos professores, em reunião realizada com o sindicato da categoria, a Prefeitura esclareceu que devido à queda de arrecadação qualquer reajuste nesse momento ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é proibido pela legislação federal. Além disso, é de conhecimento de todos, a grave crise financeira que o Município enfrenta. Ainda assim, não há atraso de salários ou benefícios para a categoria.

O movimento não atingiu toda a rede municipal. A Administração Municipal estima que a paralisação atingiu menos de 30% da rede. Das 17 creches, apenas uma paralisou parcialmente o atendimento aos alunos. Na Pré-escola, das 20 escolas, houve paralisação total ou parcial em 7. Ainda não foi concluído o levantamento das demais unidades.

• CURSAN: Sobre a Cursan, a Prefeitura efetuou ontem o depósito referente ao vale-transporte e salário dos trabalhadores da companhia, totalizando R$ 1,078 milhão. A empresa não está em greve.

Como é de conhecimento público, a Prefeitura enfrenta a maior crise financeira de sua história, devido a fatores como a crise da macroeconomia, falta de repasses federais e estaduais e queda na arrecadação com a desativação de empresas no Polo Industrial. Com isso, constantemente a Administração tem sido obrigada a reprogramar pagamentos e revisar investimentos, priorizando a manutenção de setores como Educação e Saúde.

Outro fator complicador é que os gastos com pessoal estão no limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo reajustes ou a concessão de novos benefícios.

A Prefeitura trabalha para evitar mais transtornos à população e aos seus servidores, buscando constantemente diversificar as fontes de arrecadação e solicitando mais recursos das outras esferas de governo, para viabilizar a continuidade dos principais serviços municipais.

Prefeitura esclarece informações publicadas em jornal

Com relação à matéria "Ualton garante que pedido é legítimo", publicada na Imprensa nesta quinta-feira (2), a Prefeitura faz alguns esclarecimentos.

Aos fatos: até o dia 30/05/2016, véspera da votação do pedido pela Câmara, o pré-candidato a vereador em busca de notoriedade não estava quite com a Justiça Eleitoral. Portanto, quando apresentou o pedido e o Legislativo aceitou a sua ida a plenário para votação, o cidadão não possuía os requisitos legais para tal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal. A regularização de sua situação eleitoral só ocorreu após a aprovação da instituição da comissão, o que não descaracteriza a irregularidade.

Na quarta-feira (1), em nota enviada à redação do Diário do Litoral e não publicada pelo jornal, a Prefeitura faz outros apontamentos sobre a matéria "Câmara acata pedido de impeachment", cuja manchete de primeira página foi "Marcia Rosa enfrenta novo processo de cassação em Cubatão".

Ao contrário do que dá a entender a matéria, a Câmara de Cubatão não aceitou o pedido de cassação da prefeita Marcia Rosa. Na verdade, o Legislativo cubatense aprovou a abertura de um processo que poderá, ou não, resultar no afastamento da chefe do Executivo cubatense. Entre um fato e outro, há toda uma longa tramitação na Casa de Leis.

 

Especificamente quanto às denúncias apresentadas pelo munícipe, que é um conhecido pré-candidato a vereador, vale esclarecer que:

1 – no que se refere à criação de funções gratificadas, a Justiça não reconheceu que houve qualquer prejuízo ao erário. Não houve uso indevido de recursos, apenas o pagamento a um grupo de servidores. A reforma administrativa reduziu custos.

2 – a contratação da empresa ABPA se deu em 2011, no primeiro mandato. E a Justiça sequer analisou se o processo será recebido ou arquivado.

3 – Não existe nenhuma ilegalidade nos repasses aos servidores.

 

A prefeita Marcia Rosa destaca ainda que todas as acusações feitas pelo autor do pedido de seu afastamento carecem de qualquer fundamento jurídico e não trazem nenhum crime de responsabilidade cometido por ela. Trata-se de um golpe meramente político para afastá-la do cargo a sete meses do fim de seu mandato, para o qual foi legitimamente eleita.